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Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
A Lei estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano O presidente Jair Bolsonaro editou na quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709 que estabelece a Lei [...]