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CLT: Entenda a aplicação da nova Lei no Tempo após a Reforma Trabalhista

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-20T15:20:28-03:0020 outubro, 2020|

Com a Reforma Trabalhista materializada pela publicação da Lei n. 13.467 de 2017 sobreveio a necessidade de pontuar a aplicação da nova Lei no tempo, o Direito Intertemporal, motivo pelo qual o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho criou a Instrução Normativa nº 41, aprovada em 21 de junho de 2018. Para criação da Normativa foi instaurada [...]

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