Leis dos crimes ambientais

Projeto veda investidura de condenado por maus-tratos a animais em cargo público

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-22T09:25:05-03:0022 fevereiro, 2023|

O Projeto de Lei 218/23, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais com base na Lei dos Crimes Ambientais. Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, a proibição vai durar dez anos, a contar da data do término do cumprimento da [...]

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