leis orçamentárias

Comissão aprova pensão para filhos afastados de pais vítimas de hanseníase antes de 1986

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-04T10:18:04-03:004 agosto, 2021|

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos filhos separados dos pais vítimas de hanseníase que tenham sido isolados ou internados à força até 31 de dezembro de 1986. Os pais já têm o direito à mesma [...]

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