LGPD passa a ser direito fundamental

Proteção de dados pessoais foi inclusa entre os direitos fundamentais

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-11T15:08:33-03:0011 fevereiro, 2022|

A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 foi promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional. Por se tratar de norma constitucional, sua aplicabilidade é imediata. A partir de agora, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passa a fazer parte dos direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Fica, ainda, estabelecida [...]

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