LGPD se torna direito constitucional

Proteção de dados pessoais passa a ser um direito constitucional!

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-11T05:27:02-03:0011 fevereiro, 2022|

O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde foi sofreu alterações e voltou para nova [...]

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