Mudanças na legislação para tratamento diferenciado das MPE estão sob consulta pública até 29 de setembro Os desafios da proteção de dados no segmento das micro e pequenas empresas foi o tema do webinar da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que começou na terça-feira (14), com transmissão ao vivo pela internet. [...]
Não é mais novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em pleno vigor e desde 1º de agosto de 2021, passaram a ser aplicáveis também as sanções administrativas previstas na legislação. Desde então, todas as empresas são passíveis de serem autuadas e sofrerem sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual [...]
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, promoverá nos meses de setembro e outubro a “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”. A maratona será composta de uma série de seis eventos temáticos com o objetivo de debater os grandes desafios da [...]
O mês de agosto inaugurou um momento até então esperado e, ao mesmo tempo, temido pelo mercado brasileiro. Isso porque o período marca o início da vigência das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou seja, da atuação verdadeira e legítima da autoridade pública sobre o assunto. Neste contexto, é necessário [...]
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado Federal, que coloca a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental. Foram 439 votos a 1. Foi aprovado o substitutivo da comissão especial que analisou o tema, de autoria do deputado Orlando Silva [...]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na segunda-feira (30), uma norma que disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas micro e pequenas empresas. O texto prevê um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Na avaliação do Sebrae, a [...]
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei [...]
Em um universo tecnológico, as atualizações acontecem todos os dias e, às vezes, pode ser difícil acompanhar. Porém, é importante estar atento a mudanças e novidades que vão fazer diferença no nosso dia a dia. Uma delas é o Open Banking, uma iniciativa do Banco Central que irá possibilitar o compartilhamento de informações sobre produtos [...]
Em agosto de 2021, o Brasil completa três anos em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada. Há um ano a lei passou, de fato, a entrar em vigor. Desde então, um dos principais desafios para a tecnologia da informação é o convencimento sobre essa necessidade para o setor empresarial. Isso [...]
No final do ano passado, o Banco Central lançou uma novidade para fazermos transferências de valores e pagamentos, o PIX. No início, houve algum temor sobre utilizar-se o PIX, principalmente pelo temor de fraudes. Aos poucos, a resistência diminuiu e hoje o PIX está incorporado aos hábitos financeiros dos brasileiros, avaliado como uma forma rápida [...]
Sancionada em 2020, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) continua trazendo dúvidas e incertezas sobre qual a forma correta de se adequar e quais passos devem ser seguidos para minimizar a exposição de dados. Isso acontece devido ao fato de que nunca houve uma legislação que remetesse a tantas disciplinas diferentes, envolvendo não [...]
Quem não está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) já pode ser multado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão governamental que regula e fiscaliza a LGPD. O prazo de início das sanções começou no dia 1º de agosto.De acordo com o art. 52º, as sanções podem chegar até [...]
Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais “Proteja seus dados. Não compartilhe.” Esse é o slogan da campanha online lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na quarta-feira (11), para alertar o consumidor sobre possíveis golpes no mundo virtual. “A ampliação da informação entre consumidores ajuda a minimizar e dificultar a [...]
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” (Art. 1° da Lei n° 13.709, de 14 [...]
Evento já tem 5 mil inscritos e abrirá com palestras do historiador Leandro Karnal e da professora e advogada Teresa Arruda Alvim (PUC/SP) Com inscrições totalmente gratuitas, a OAB/SC inicia nesta quinta-feira (5/8) o maior evento jurídico de Santa Catarina em 2021, a Maratona Digital com o tema “A transformação da advocacia e os novos [...]
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