PL libera o funcionamento de barracas e ambulantes em praias do Brasil
O Projeto de Lei 295/22 libera o funcionamento de estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços, incluindo a atividade de vendedores ambulantes, em praias do País, desde que seja assegurada a livre circulação das pessoas e o acesso ao mar. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a medida não [...]