A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 276/19, segundo o qual as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços. Atualmente, esse valor é de R$ [...]
Na matéria de hoje vamos explicar o que é licitação e como participar de uma, se você não faz ideia de como participar e até mesmo o que seja uma licitação, acompanhe nossa matéria e esclareça suas dúvidas. O que é Licitação? Este é um procedimento realizado pela administração pública para fazer contratações de obras [...]
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, e caracteriza as microempresas formadas por apenas uma pessoa, um profissional autônomo, que atua com uma lista específica de atividades, as quais incluem prestação de serviços e comércios. A iniciativa foi criada em 2008, e facilitou a vida de quem trabalha por conta própria, pois a partir dele [...]
A principal característica de uma licitação internacional é a capacidade de expandir a possibilidade da participação de interessados em uma contratação, não impondo territorialidade no acesso a concorrência, ou seja, abre espaço para que interessados de fora do país de origem, sem qualquer relação com ele, por exemplo domicílio ou atuação, possam participar. Com isso, [...]
Nova legislação aperfeiçoa a MP 945/2020, editada em abril para garantir o funcionamento dos portos durante a pandemia da Covid-19 Com o objetivo de conferir maior eficiência e dinamismo à gestão dos portos públicos no país, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na terça-feira (25/8), o Projeto de Conversão em Lei da Medida [...]
Aprender como um MEI pode participar de licitação pode fazer a diferença para você hoje e no futuro. Afinal, você e eu sabemos que o empreendedorismo evoluiu. E claro, ter mais clientes comprando de você é um desejo diário. Imagina um cliente como o governo, que compra em média o equivalente entre 9 e 13% do [...]
O Projeto de Lei 6274/19 proíbe que um órgão público celebre adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) de órgão fiscalizado por tribunal de contas distinto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Lei de Licitações determina que, sempre que possível, as compras dos órgãos públicos devem ser feitas através do Sistema de [...]
Você e eu sabemos que o empreendedorismo evoluiu. Tempos atrás, você podia abrir um pequeno negócio e gerar um bom lucro com trabalho duro e umas poucas habilidades de gestão financeira. Hoje, sangue, suor e lágrimas parecem não ser suficientes para manter o mesmo negócio no mercado. Você precisa se familiarizar com mudanças frequentes se quiser [...]
Muitos microempreendedores quando abrem seu MEI ficam na dúvida se é possível participar de licitações e vender para órgãos públicos, ou mesmo se existem licitações MEI. Na prática, para participar de uma licitação é necessário possuir um CNPJ que permita ao microempresário emitir nota fiscal, além de estar apto a fornecer um produto ou serviço [...]
Em vigor desde 1993, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) poderá ser substituída por uma nova Lei aprovada na última terça-feira (25), pela Câmara dos Deputados. Na prática, o texto-base revoga a Lei de Licitações atual, assim como a Lei 10.520 de 2002, conhecida como Lei de Pregões na Esfera Pública e dispositivos da Lei [...]
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