Livre iniciativa e livre concorrência

Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-28T09:27:56-03:0028 setembro, 2020|

Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) [...]

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