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Projeto de lei estabelece loteria para socorro a municípios em calamidade pública
O Projeto de Lei 616/23 prevê a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em benefício de municípios em estado de calamidade pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo. Conforme a proposta, 58% do montante arrecadado com [...]