A Despesa de Pessoal do Poder Executivo da União atingiu o valor de 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais comparado ao ano de 2021 quando foi de 21,8% da RCL. Esse dado consta do Relatório de Gestão Fiscal em Foco da União – RGF – referente ao 3º [...]
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o [...]
Proposta faz alterações no Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários [...]
Uma força-tarefa coordenada pela Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda, organizará um Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) no Estado. O Governo do Paraná instituiu nesta semana uma comissão para tratar o assunto, chamada Comissão de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Depreciação, Amortização, Exaustão, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável dos Bens [...]
Presidente havia anunciado veto a emendas de comissão e do relator-geral, mas desistiu O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou 34 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, sancionada nesta sexta-feira (20) e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23). Somente o veto ao Anexo de Prioridades e Metas atinge 57 [...]
O Poder Executivo deverá ajustar despesas discricionárias (de livre uso) para atingir a meta do teto de gastos neste ano, de R$ 1,486 trilhão, indica o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre. Enviado na segunda-feira (22) ao Congresso Nacional, o documento mostra que, devido à previsão de inflação acumulada neste [...]
O Plenário do Senado realizou na sexta-feira (25) uma sessão temática para discutir propostas para o Brasil no cenário pós-pandemia. A iniciativa foi do senador Rogerio Carvalho (PT-SE) e reuniu economistas da linha desenvolvimentista e heterodoxa, que se contrapõem aos chamados liberais. O economista José Luiz Oreiro, da Universidade de Brasília (UnB), alertou que o [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data de início do prazo de dois anos para o seu encerramento. O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo [...]
Medida vale até 30 de setembro e tem impacto fiscal de R$ 26,6 milhões O Decreto 10.302/202, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 1/4, zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. A medida emergencial [...]
A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) lançou um novo informativo, o RS Contábil. A publicação mensal tem o objetivo de destacar de forma simples e gráfica os principais dados constantes em demonstrações contábeis e fiscais do Estado. O chefe da Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC) da Cage, Felipe Severo Bittencourt, setor [...]
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que superam o valor de R$5 milhões. [...]
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que isenta de multa os contribuintes com conta no exterior que não entregaram a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central relativa aos recursos existentes até 30 de junho de 2016. O Projeto de Lei 8644/17 é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) [...]
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