MA: Débitos de ICMS estão com até 90% de redução de multas e juros até 30 de julho

MA: Débitos de ICMS estão com até 90% de redução de multas e juros até 30 de julho

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-06-28T12:02:12-03:0028 junho, 2021|

Por meio da Medida Provisória 356/2021, as empresas contribuintes do ICMS, que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, podem aproveitar os benefícios do programa de regularização fiscal, com redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais. O Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS tem adesão até [...]

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