Majoração tributária

STF vai discutir aplicabilidade da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-11-13T08:00:40-03:0013 novembro, 2020|

Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da [...]

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