Mandado

Análise de benefício atrasada, posso solicitar um Mandado de Segurança?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-06T13:23:07-03:006 julho, 2022|

Quando o INSS viola o prazo legal na análise do benefício cabe ao segurado usar um instrumento jurídico chamo, Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança nada mais é que uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta [...]

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