O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a [...]
Norma reconhece o empreendedorismo inovador como fonte de desenvolvimento econômico e social A Lei Complementar nº 182/21, sancionada no dia 1º de junho, entra em vigor na terça-feira (31) – 90 dias após sua publicação. Tratando do Marco Legal das Startups, a norma visa estabelecer regramento específico para o setor no país e, assim, fomentar [...]
O Marco Legal das Startups foi sancionado. Trata-se de uma excelente notícia para um dos setores mais prósperos da economia, uma vez que as startups são modelo de negócio em rápida expansão. Segundo a Associação Brasileira do setor, nos últimos oito anos o número de empresas nesse segmento cresceu 20 vezes. Em 2019 já eram [...]
É inegável a necessidade e urgência do marco legal das Startups diante do progresso da inovação tecnológica. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar-PLP nº 249/2020 (apensado ao PLP nº 146/2019) tem como objetivo suprir essa carência tratando de vários temas relevantes para o desenvolvimento das Startups, tudo visando a melhora do ambiente de negócios, [...]
O Projeto de Lei Complementar 249/20 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados. Os objetivos do governo com a proposta incluem fomentar esse ambiente de negócios; aumentar a oferta de capital para investimento em startups; e disciplinar a licitação e [...]
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