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SUS: PL da direito a medicamentos depois da alta do hospital
O Projeto de Lei 1697/22 estabelece o direito de pacientes internados nos serviços de saúde componentes do Sistema Único de Saúde (SUS) de receber os medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde. [...]