Medida Provisória 899/19

MP do Contribuinte Legal: Não terá adesão dos grandes devedores

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-10-24T18:23:54-03:0024 outubro, 2019|

Publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 899/19, chamada de MP do Contribuinte Legal, visa estimular a regularização de débitos fiscais e de conflitos entre contribuintes e a União. O objetivo é priorizar a busca rápida de soluções negociadas entre as partes com a transação tributária na cobrança da [...]

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