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Recentemente, o Governo Federal divulgou uma nova versão do Programa Especial de Regularização Tributária (Refis). Isso aconteceu depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, negou a inclusão de micro, pequenas e médias empresas que escolheram o regime tributário Simples Nacional, assim como os Microempreendedores Individuais, no próprio Refis. As determinações do dia 11 de [...]
A Declaração Anual (DASN-SIMEI) corresponde ao faturamento do ano-calendário, isto é, do ano anterior ao do exercício atual. Portanto, o Microempreendedor Individual que esteve ativo no ano passado precisa emitir esse documento. Desde o dia 2 de janeiro, o empresário pode gerar a DASN-SIMEI, sem multa até o dia 31 de maio. Nesse artigo vamos [...]
Muitos funcionários públicos alimentam o sonho de abrir o seu próprio negócio. Diante disso, uma dúvida passou a ser pertinente entre essa parcela da população, quem atua no setor público, pode ser um microempreendedor individual (MEI). Para responder esta pergunta, primeiramente, é preciso entender que existem 3 modalidades de servidor público, de modo que eles [...]
As empresas que optam pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União. Dessa maneira, é possível ter até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclui descontos, entrada facilitada e [...]
Em publicação no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou novas normas para MEI e empresários optantes pelo Simples Nacional referentes a renegociação de dívidas. Segundo informações do Governo Federal, os débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da união já estão na casa dos R$ 137,2 [...]
A partir do dia 20 de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS), contribuição mensal de microempreendedores individuais (MEI), será reajustado. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212 o valor referente ao INSS do DAS será de R$ 60,60, ou seja, 5% do salário-mínimo. Quem é MEI e exerce ocupações ligadas ao [...]
Após publicar na última sexta-feira (7) o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional, o governo editou nesta terça-feira (11) um programa de renegociação de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) e de microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional. Atualmente, mais de 1,8 milhão de [...]