Lei que extingue multa de 10% do FGTS já está valendo
Já esta em vigor a lei que extingue o pagamento dos empregadores pela multa de adicional de 10% do FGTS (fundo de garantia por tempo de Serviço) em demissões sem justa causa. A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS, a indenização paga pelas empresas não ia para o [...]

