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A discussão quanto a criminalização de declarar e não recolher ICMS, vem tendo muita divergência e posições favoráveis e contrárias. O tema quando julgado no STJ, teve como maioria, entendimento de que, declarar o ICMS é não recolhe-lo, configuraria crime de apropriação indébita. Assim, a questão foi elevada até o plenário do Supremo Tribunal Federal [...]
Que um trabalhador tenha obtido vitória em qualquer processo judicial é notícia boa, justa, mas comum. Não custa, entretanto, levantar um brinde a cada boa notícia de que tomamos conhecimento nestes tempos em que o que mais se ouve da mídia em geral são informações a respeito da perda de direitos, não da garantia ou [...]
A Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que vai analisar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899) foi instalada no Congresso Nacional. Marco Bertaiolli, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e deputado federal, foi escolhido como relator. Na avaliação de Bertaiolli, a MP do Contribuinte Legal é a grande [...]
O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de atividades econômicas. Hoje, já existem mais de oito milhões de CNPJs cadastrados no programa que devem se atentar ao cumprimento das obrigações como o cálculo do faturamento anual. A DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – deve ser entregue para comprovar o faturamento anual da empresa. [...]
Entender o que é conciliação contábil x fiscal é fundamental para a empresa que deseja ter certeza de que suas operações financeiras e fiscais estão em dia e cumpridas adequadamente. Serve para identificar e implementar medidas a fim de evitar os gargalos, aproveitar as oportunidades de mercado e, assim, garantir o crescimento sustentável do negócio. No entanto, para [...]
O crescimento do MEI é inegável e chegou a 10 milhões em 2019, surgindo assim a necessidade de expandir e contratar um empregado. A possibilidade de profissionais independentes abrirem suas próprias empresas como Microempreendedores Individuais (MEI) resultou no surgimento de novas oportunidades. Mas com o sucesso desses MEIs vem também a necessidade de expandir, aumentar o trabalho [...]
O Brasil vem vivendo anos difíceis no comércio de diferentes produtos e, provavelmente, uma das áreas que mais tem sofrido impacto seja o setor de seguros. Afinal, quando as finanças de uma família apertam, o primeiro passo é cortar gastos como esse tipo de serviço. Por isso, se você é um corretor de seguro, precisa [...]
O processo de admissão de funcionários é um conjunto de etapas e atividades que integram o time de Recursos Humanos e Departamento Pessoal. Afinal, ele dá início a uma série de outras atividades que impactam no trabalho dessas equipes. É o caso da concessão de benefícios, do fornecimento de equipamentos de proteção individual e também do planejamento das [...]
Para quem tem filhos, pais ou avós que moram na mesma casa ou em qualquer outra situação de dependência, sempre acha que pode ser uma boa ideia declarar dependes no imposto de renda. Pensando bem, será que é uma ideia tão boa assim? Bom, é isso que você vai descobrir neste artigo, como também quais são [...]
Muitas dúvidas estão surgindo em relação ao auxílio-acidente, mas a principal dúvida que estamos recebendo é se existe a possibilidade de perder o auxílio-acidente com essa nova MP? Vamos por partes. O auxílio acidente é concedido para as pessoas que tiveram um acidente de qualquer natureza desde que este acidente enseje em uma sequela permanente, que [...]
A 10ª edição do Índice de Confiança Robert Half (ICRH) aponta que, na média, tanto os recrutadores quanto os profissionais empregados e desempregados permanecem otimistas quanto aos rumos do mercado de trabalho nos próximos seis meses, com índice de percepção elevado de 51,9 pontos em julho de 2019 para 53 pontos em outubro do mesmo [...]
Para tratar melhor sobre o tema vamos entender como funciona o afastamento pelo INSS, ou seja, o auxílio doença. Vejamos alguns pontos importantes: O AUXÍLIO-DOENÇA se trata de um benefício previdenciário, concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficarem mais de 15 dias consecutivos incapacitados para o trabalho. Existem dois tipos de auxílio doença: · Auxílio [...]
Por Júlio César Zanluca – coordenador do site Portal Tributário Definitivamente não é fácil ser empreendedor no Brasil. A simples falta de recolhimento do ICMS devido, conforme votos majoritários do STF em julgamento de ontem (12.12.2019), já caracteriza crime fiscal. Veja a notícia no site do STF. Ou seja, mesmo se o empresário está em situação de [...]
Há três espécies de aposentadorias, em tese, onde se pode utilizar o período rural trabalhado, mesmo sem registro em Carteira. A primeira é aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que a mulher necessita ter 30 (trinta) anos de trabalho, e o homem, 35 (trinta e cinco) anos de trabalho. A segunda, trata-se de aposentadoria por [...]
Além de trazer diversas alterações consideráveis na legislação trabalhista e previdenciária, a Medida Provisória nº 905/2019, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2019, instituiu uma nova forma de contratação de trabalhadores, o Contrato Verde e Amarelo. Continue a leitura e confira as principais características desse tipo de contrato. O que [...]