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Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros. A dívida ativa se [...]
Afinal, este é um tema extremamente atual e de grande impacto na vida da população brasileira, tanto os que estão próximos de se aposentar quanto dos mais jovens que, muitas vezes, ficam sem saber o que esperar do futuro. Por isso, é relevante falarmos, também, sobre os benefícios previdenciários. Este é um assunto de extrema [...]
Antes de tudo, optar por ser um Microempreendedor Individual é um desafio. São inúmeras as barreiras que precisam ser superadas para que seja algo bem-sucedido no futuro. Hoje, existem os mais diferenciados recursos que facilitam essa caminhada em busca do sucesso do MEI. Neste post, procuramos esclarecer e dar algumas dicas preciosas e que podem [...]
Neste contexto, ao longo do artigo, vamos informar todos os aspectos referentes à lei do registro de ponto e suas aplicações no cotidiano trabalhista. Acompanhe a seguir! O que determina a portaria 1510? Como mencionamos, ela também é conhecida como Lei do Ponto Eletrônico: seu objetivo é regulamentar o uso do Sistema de Registro de Ponto (SREP). [...]
O Brasil passou nos últimos 5 anos pela pior crise da sua história. Milhares de empresas foram encerradas e milhões de pessoas desempregadas. Infelizmente, esta foi a maior causa do cancelamento de CNPJs. Mas, há vários outros motivos que fazem uma empresa fechar, seja em épocas de crise ou não. As principais causas de mortalidade [...]
Ao longo dos anos, pode ser que você precise realizar algumas mudanças, seja em função de redução de gastos, de saída ou entrada de sócios, seja por alterações estratégicas na estrutura. Se você precisar alterar o endereço da sua empresa, os sócios, acrescentar ou excluir atividades ou qualquer outro tipo de modificação, saiba que você precisará fazer [...]
O enquadramento empresarial é um conjunto de regras que define o quanto cada empresa deverá pagar de tributos mediante a apuração do exercício. No Brasil, as empresas são organizadas conforme o tipo de sociedade que constitui o seu patrimônio inicial. Todavia, é preciso compreender que qualquer enquadramento vai retirar uma porcentagem do lucro para pagamento [...]
Ter um departamento pessoal eficiente está diretamente relacionado à ter um bom sistema de controle de ponto. Sabe o porquê? Esse departamento pode ser considerado como parte integrante da estrutura organizacional de todas as empresas, principalmente pelo fato de que é especializado na gestão dos funcionários, e responsável por lidar com questões burocráticas envolvendo os [...]
Com a chegada do fim de ano, milhares de brasileiros estão de olho na segunda parcela do FGTS 2019. Um saque extra será autorizado pelo Governo Federal com o objetivo de estimular a economia do país. A Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos, está elaborando o cronograma. Há alguns meses, uma Medida Provisória (MP) autorizou [...]
Os empresários precisam atualizar os valores dos impostos que devem constar de cupons e notas fiscais. Os empresários precisam atualizar os valores dos impostos que devem constar de cupons e notas fiscais entregues ao consumidor final, conforme determinação da Lei 12.741, de 2012, que ficou conhecida como lei do Imposto na Nota. Os impostos que [...]
Em 15 de outubro de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.911 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A IN nº 1.911 consolidou as normas relativas ao [...]
Neste artigo, você vai conferir em detalhes quais são os documentos necessários para tirar sua empresa do papel. Vamos lá? Basicamente, tudo que você precisa é um comprovante de propriedade do endereço onde a empresa será aberta (ou contrato de aluguel) e documentos de identidade seus e do(s) sócio(s). Todos devem providenciar um documento de identidade (RG e CPF [...]
No último dia 12 de novembro, o Governo Federal publicou a MP 905, que entre outras medidas cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Especialistas em direito previdenciário e direito do trabalho enxergam nas medidas a precarização das relações de trabalho e uma estreia em desvantagem de direitos para jovens de 18 a 29 anos, pois serão esses [...]
Microempreendedores individuais que ganham até R$ 81 mil por ano podem se inscrever no Simples Nacional por meio do MEI sem a necessidade do pagamento dos tributos federais, recebendo todos os benefícios da Previdência Social. No entanto, existem atividades permitidas no MEI que precisam ser devidamente analisadas para você não cometer equívocos no momento de realizar o preenchimento do [...]
O trabalhador que completar 60 anos poderá ter o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece um projeto (PL 5.518/2019) previsto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para quarta-feira (4), às 9h30. Da senadora licenciada [...]