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Microempreendedores individuais que ganham até R$ 81 mil por ano podem se inscrever no Simples Nacional por meio do MEI sem a necessidade do pagamento dos tributos federais, recebendo todos os benefícios da Previdência Social. No entanto, existem atividades permitidas no MEI que precisam ser devidamente analisadas para você não cometer equívocos no momento de realizar o preenchimento do [...]
O trabalhador que completar 60 anos poderá ter o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece um projeto (PL 5.518/2019) previsto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para quarta-feira (4), às 9h30. Da senadora licenciada [...]
No Brasil, o empregador é obrigado por lei a pagar o adicional de Descanso Semanal Remunerado, o chamado DSR. Esse é um adicional no salário que é o salário pago ao funcionário em seu dia de descanso. Trabalhadores comissionados também tem direito ao DSR, e entender a legislação e os cálculos pode ajudar a evitar [...]
A Receita Federal tem feito um pente fino no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O que é um CNPJ inapto e como isso acontece? Um CNPJ inapto é aquele em que a empresa omite informações nas escriturações e diante da Receita Federal num período de dois exercícios consecutivos. Ou seja, se a empresa deixou [...]
A chamada aposentadoria por idade híbrida, modalidade na qual é possível considerar tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentação, foi concebida pela Lei nº 11.718 de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de um benefício inerentemente ligado à aposentadoria [...]
Muitos cidadãos brasileiros reclamam da enorme dificuldade em solicitar aposentadoria pelo site do INSS e da longa espera em filas nas agências da Previdência Social. Saiba que é possivel solicitar aposentadoria pelo site sem sair de casa Desde 2017 o INSS começou a implantar procedimentos para melhorar este atendimento e pretende digitalizar todos os seus [...]
A juíza do trabalho Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, determinou a reversão da justa causa aplicada a ex-empregado de uma empresa de ônibus, que foi dispensado por ter faltado ao trabalho apenas quatro vezes em 17 anos de serviço. Para a magistrada, as pequenas faltas isoladas do profissional não podem [...]
A aposentadoria por invalidez, agora denominada, aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) será assegurada ao trabalhador quando houver incapacidade total e permanente para exercer as suas funções habituais de trabalho, conforme conceito de incapacidade laborativa previsto no manual de perícias médicas do INSS: “A incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções [...]
Nem todo cidadão precisar fazer a declaração de imposto de renda. Apenas os contribuintes que se encaixam nos pré requisitos listados pela Receita Federal devem declarar o Imposto de Renda 2020 Muitas vezes você é novo no mercado de trabalho, está no seu primeiro emprego… De repente ouve falar em declaração. E não sabe nem por [...]
A resposta é: DEPENDE! Mas o que é auxílio doença? O auxílio doença é um benefício previdenciário destinado ao segurado que está incapacitado para realização de suas atividades laborativas por mais de 15 dias, ou seja, que está incapacitado para o trabalho. O auxílio doença comum (B-31) é destinado ao segurado que desenvolveu uma incapacidade que [...]
Todo empreendedor se depara com o seguinte questionamento, quando resolve iniciar o projeto de um negócio: qual a estrutura jurídica-contábil adotar na constituição de uma sociedade empresarial? Como consequência, a partir dessa primeira dúvida surgem diversas outras, dentre as quais o que seria um tipo societário e/ou quais seriam os sistemas tributários existentes no Brasil? [...]
Reforma Trabalhista determinou quais verbas pagas ao empregado não integram o salário Parceiro Jornal Contábil – Em função do emaranhado de regras da legislação trabalhista, não é raro o empreendedor ficar sem saber como prestigiar um funcionário com um prêmio em dinheiro ou prover recursos para cobrir custos de viagens a trabalho, entre outras situações [...]
Bruno Delomodarme – A reforma da Previdência chegou para ficar e mudou as regras das aposentadorias. Entretanto, as regras de transição permitiram que um antigo conhecido ficasse, pelo menos por um tempo. É o fator previdenciário. Mas afinal, o que é o fator previdenciário? É um índice usado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, como [...]
Quer saber se o empréstimo urgente para negativados é a melhor opção para você? Precisa pagar uma dívida no prazo, mas está sem dinheiro e esse é o único recurso que você vislumbra para resolver o problema? De fato, pode ser que o empréstimo urgente para negativados seja a melhor solução nesse caso. Mas o que você precisa ter [...]
Você já observou quais são as principais qualidade que fazem um empreendedor ter sucesso? Acredite, por melhor que alguém seja, ninguém nasce pronto. Muitos dos empresários bem-sucedidos tiveram que aprender bastante até chegar onde estão. A boa notícia é que você pode se inspirar na experiência deles para trilhar um caminho de sucesso. Para quem está abrindo [...]