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No início de outubro, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, o acordo do Brasil com a Suíça para evitar a dupla tributação. Atualmente, há pouco mais de 30 acordos deste tipo assinados pelo governo brasileiro, o que é muito pouco, considerando o número de países com [...]
O Projeto de Lei nº 4.742/01, o qual encontra-se em tramitação foi apresentado pelo ex deputado Marcos de Jesus, no ano de 2001 e aguarda votação desde o ano de 2002, ocasião em que foi aprovado pela Comissão. Entretanto somente em abril de 2019 fora remetido em caráter de urgência para aprovação no Senado Federal, [...]
A Receita Federal do Brasil publicou uma nota no Portal Sped dia 24 de outubro, anunciando a alteração de leiaute do sistema da ECD e da ECF para o ano-calendário 2019. As mudanças de leiaute da ECD e da ECF são os descritos abaixo. Os Manuais de orientação serão publicados até o dia 30 de novembro de 2019.1 – ECD – Leiaute 81.1 – [...]
São muitos os motivos que levam a alteração ou fechamento de uma empresa. Muitos casos têm resolução mais simples e prática do que se imagina. Fechar uma empresa pode parecer ainda mais complicado que o processo de constituir uma, pois encerrar uma organização não é apenas solicitar sua baixa – é necessário desde um encerramento [...]
Doenças que Tem Isenção no Tempo de Carência de Contribuição do INSS?: Sejamos sinceros, algumas burocracias são criadas para ajudar e outros parece que só para prejudicar. Porém sabia que existe hoje 14 (quatorze) Doenças são isentas no Tempo de Carência de Contribuição do INSS? São Elas: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez Exigem Carência de pelo menos [...]
Veja neste artigo o que é o pró-labore e qual a diferença entre ele e os dividendos. Descubra se a distribuição de dividendos é a melhor escolha para sua empresa e como funciona o pagamento para os acionistas. Está com duvidas em outros proventos? Leia um pouco sobre eles também neste artigo. Você irá ver neste artigo: [...]
O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado do INSS que continuar ou que volte a trabalhar. A decisão é a que foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, com repercussão geral reconhecida. O caso em apreço é de um aposentado por tempo de contribuição, que continuava trabalhando [...]
O direito a esse benefício foi instituído no Brasil em 1962 no governo de João Goulart. É um valor muito bem-vindo para o empregado, já que muitas pessoas utilizam para viajar, pagar dívidas ou despesas extras. Para que você saiba exatamente como funciona esse benefício e se tem direito a ele, continue a leitura. Faremos [...]
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 889/19 aprovou nesta terça-feira (5) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto precisa ser votado ainda nos plenários da Câmara e do Senado. A MP prevê que os trabalhadores poderão optar por sacar [...]
A aproximação de datas festivas, a exemplo do natal, réveillon e páscoa, sempre aquece o comércio. Isso faz com que as empresas disponibilizem vagas de trabalho temporário para que possam dar conta das demandas. Essa modalidade de contratação não é utilizada apenas para as festividades, mas também em casos de necessidade de substituição de empregados [...]
Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – os seguintes contribuintes: I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição [...]
O trabalho é algo corriqueiro na vida de qualquer pessoa, é por via dele, de maneira coletiva e conjunta, objetivando sempre satisfazer as necessidades da sociedade, exercer uma profissão portanto é algo especial e emblemático na vida das pessoas. Contudo, a idade chega a todos, e numa certa etapa da vida os trabalhadores já não [...]
Está se planejando para requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição? Quer saber como ela ficou com a Reforma da Previdência? Não ficou, ela vai deixar de existir, isso mesmo, após a Reforma haverá uma modalidade de aposentadoria e algumas regras de transição a serem analisadas caso a caso. Para você trabalhador que já está [...]
A aposentadoria para mulher tem algumas regras diferenciadas em relação aos homens: atualmente, o tempo de contribuição é reduzido e é preciso menos idade para requerer o benefício. É fundamental conhecer todas essas regras e as propostas da Reforma da Previdência para fazer um bom planejamento e requerer o melhor benefício. A seguir, mostraremos como funcionam as [...]
Se você é MEI, preste atenção neste artigo, pois falaremos sobre multas e juros incidentes sobre o não cumprimento de prazos e regulamentos do MEI. Se você quer evitar dores de cabeça e prejuízos ao seu negócio, confira a baixo as principais infrações cometidas por quem é MEI: Quais são as principais infrações do MEI? [...]