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Não se desconhece que diariamente imóveis são transacionados de forma irregular, sem a documentação devida, com desobservância das prescrições legais, sem a consulta a um Advogado especialista, sem o exame das certidões necessárias, sem a consulta a um Tabelião de Notas. Mesmo com tanta informação (e com ela também muita desinformação) as pessoas continuam neste infeliz expediente [...]
Certamente o brasileiro acompanhou, cheio de incertezas, as alterações no regime de previdência. Não poderia ser diferente. Afinal, a reforma altera muitos direitos. Mas há uma parcela expressiva da população que se viu diante de uma mudança drástica. Enfim, o que restou da aposentadoria por invalidez na reforma da previdência? Ela mudou radicalmente! Como especialista em previdência penso que [...]
A CLT foi promulgada em 1943, após 13 anos de trabalho. Foi o resultado do esforço conjunto de funcionários do governo e juristas. O escopo principal da legislação é proteger os funcionários e garantir seus direitos, tais como salário mínimo, tempo de lazer, período de férias, licença maternidade, entre outros. Dentro da CLT, também estão [...]
A empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do PIS e COFINS: a) [...]
Há algum tempo que as mudanças na legislação previdenciária (Reforma Previdenciária) divergem a sociedade, de um lado estão aqueles que são favoráveis e defendem a necessidade de mudanças para a manutenção do sistema, basicamente pelo equilíbrio financeiro, e, de outro lado estão aqueles que discordam da necessidade, e, basicamente se fundam na ideia de supressão [...]
Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas. Contudo, na Carteira de Trabalho Digital, que passou a valer a partir de 24/09, [...]
A cobrança de diferença entre alíquota interna e a interestadual, nas mercadorias provenientes de outras unidades federadas destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal ou Estados, de empresa optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123 de 2006, viola a Constituição Federal de 1988, que limitou esse direito somente em relação aos produtos adquiridos por [...]
O que é demissão SEM JUSTA CAUSA? A demissão sem justa causa é aquela em que a empresa dispensa o empregado quando não tem mais interesse na continuidade no contrato de trabalho, ou seja, não há um motivo aparente. Quais os direitos de quem foi demitido sem justa causa? Caso ocorra a demissão sem justa [...]
Tema INSS: sai regra para beneficiário que vive no exterior comprovar vida Uma resolução publicada pelo Ministério da Economia no Diário Oficial da União de hoje (4) define as regras para a comprovação de vida a ser apresentada por beneficiários que vivem no exterior, amparados ou não por acordos internacionais. De acordo com a Resolução 707/19, a [...]
A aposentaria é um benefício previdenciário muito esperado pela maioria dos brasileiros, não é mesmo? Apesar de ser muito comentada, ela ainda desperta várias dúvidas, justamente pelo fato de a legislação previdenciária ser extremamente complexa. Sendo assim, um dos assuntos que promove então, os mais diversos questionamentos é a revisão de aposentadoria. Você sabe o que [...]
Se estava perto de cumprir os requisitos para se aposentar integral, acreditamos que sua pergunta de “um milhão de dólares” em relação à chegada da Reforma da Previdência seja: “tenho 30 anos de contribuição, posso me aposentar proporcional?” A resposta é: depende. As regras de transição para quem estava prestes a se aposentar antes da Reforma da Previdência [...]
As empresas já sabem que cuidar da saúde dos funcionários pode ser benefício para ambas as partes e estão investindo em qualidade da vida e bem-estar. Esse investimento, inicialmente, costuma ser motivado pela retenção de funcionários que buscam nas organizações ganhos não apenas profissionais, mas para sua vida. Ao perceber os resultados positivos que conseguem [...]
Cada vez mais as empresas e organizações estão empenhadas em transformar interesses econômicos em fins públicos. Estamos vivendo um momento, em que ter um papel ativo para a construção de uma sociedade mais justa, torna-se parte da missão e dos valores de muitas marcas. O que é responsabilidade social nas empresas? A responsabilidade social nas [...]
Existem quatro as formas de migração do Simples Nacional para o Lucro Presumido (ou mesmo para o Lucro real, se for mais interessante), sendo que uma delas pode servir de ferramenta de planejamento tributário para o contribuinte insatisfeito com o Simples Nacional, permitindo que os efeitos da mudança sejam produzidos dentro do próprio ano: Mudança [...]