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A MP 881 denominada de MP da Liberdade Econômica, foi aprovada pelo Senado Federal, e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro. No dia 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei 13.874, que resultou na conversão em Lei da MP 881 de 30 de abril de 2019. O texto original não previa alterações na legislação trabalhista, ocorre que, durante a [...]
Inegavelmente os Tributos Estaduais tiram o sossego de qualquer CONTADOR ou CONSULTOR CONTÁBIL. É provável que sua complexidade advenha do fato de termos 26 Estados (UFs) mais o Distrito Federal (DF), o que em outras palavras significa 27 diferentes legislações que o CONTADOR precisa conhecer. Mas calma, não é preciso entrar em desespero ! Neste blog post vamos resumir o assunto para você e lhe [...]
O Simples Nacional (SN), regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006, se diferencia do Lucro Real e Lucro Presumido pela simplificação do pagamento de oito tributos através de uma única guia de recolhimento. Desde a última atualização em 2018, empresa com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem ser contempladas dentro deste regime. O regime simplificado é [...]
O microempreendedor individual cresce cada vez mais no Brasil. Como já falamos aqui, o pagamento do imposto MEI é uma das obrigações do MEI, que deve contribuir para o INSS e pagar a taxa mensal para manter seu CNPJ MEI ativo. Mas nós sabemos que às vezes, seja por esquecimento ou por falta de dinheiro, o [...]
Há muitas dúvidas relacionada com as diferenças entre ser MEI e ter a Carteira Profissional Assinada, por isso, hoje você vai aprender as particularidades de cada regime de trabalho Até pouco tempo, quase a totalidade dos brasileiros era registrada no regime CLT, ou seja, desempenhava funções com Carteira Profissional Assinada. Quando isso não ocorria, o [...]
Atualmente as regras da Previdência Social para aposentadorias, pensões e outros benefícios estão sendo alvo de modificações pela Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Praticamente todos os dias um ponto novo é discutido e estala no Noticiário a informação deixando muitas pessoas aflitas por não saber ao certo o que pode acontecer. No meio disso tudo [...]
Da mesma forma como ocorre na via judicial o Divórcio Extrajudicial pode ser realizado em Cartório com ou sem partilha de bens; esse será o fato que vai direcionar a cobrança dos emolumentos. Basicamente no Divórcio Extrajudicial, além dos honorários advocatícios, haverão custos como a certidão do casamento atualizada para sua realização (deve ser retirada no RCPN onde está o casamento), os custos da Escritura de [...]
Basicamente no Inventário Extrajudicial, além dos honorários advocatícios, haverão custos como o imposto causa mortis (ITD ou ainda, ITCMD), os custos da Escritura de Inventário (no Cartório de Notas, havendo variação por conta do montante dos bens, se móveis ou imóveis e a quantidade de herdeiros envolvidos bem como de sucessões, etc), o custo das certidões necessárias, além do registro do Inventário no RGI competente (em se [...]
Veja 7 erros que nenhum Microempreendedor Individual deve cometer em seu negócio e saiba quais as principais características e vantagens do MEI. A rotina de um negócio exige que o microempreendedor esteja sempre atento a vários pontos, que envolvem a administração do negócio como um todo. Isso vai desde a camada fiscal e tributária de [...]
Vamos te ensinar como evitar 8 erros na hora de se aposentar. A maioria dos segurados, ao se aposentar, comete um deles. A previdência social vem sofrendo alterações e isso afeta, diretamente, a aposentadoria. Isso tem trazido muitas dúvidas. Devo me aposentar agora? Devo esperar? Devo pedir qualquer aposentadoria só para me garantir? Essas são [...]
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (2) que a votação do segundo turno da reforma da Previdência pode ficar para a segunda quinzena de outubro. Inicialmente, a expectativa do parlamentar era que a votação da matéria fosse concluída até o dia 10. “Se alguns senadores compreenderem que não é razoável quebrar o [...]
Muitas pessoas ainda têm dúvidas se é possível se aposentar sem completar a idade mínima (60 anos mulheres e 65 anos homens), sendo que atingiram o tempo de contribuição. A resposta é: sim! O nome desse benefício é APOSENTADORIA PROPORCIONAL, porém não são todos que têm esse direito. Quem tem direito a aposentadoria proporcional são [...]
Tribunais têm cada vez mais concedido liminar para o custeio de medicamento de alto custo Lynparza® (Olaparibe), havendo prescrição médica. Paciente deve procurar advogado especializado para entrar com ação na Justiça. Lynparza® (Olaparibe) está na lista de medicamentos de alto custo e é específico para tratamento de câncer de ovário e de mama e teve o registro recentemente aprovado [...]
Saber quanto pagar de INSS todo mês pode ser uma atividade bastante desafiadora para muitos brasileiros. Isso porque existem muitas regras e faixas de contribuição que podem dar acesso a diferentes benefícios. Então se você pretende planejar sua aposentadoria é importante compreender com quais valores deve contribuir. É preciso tomar cuidado para não cometer erros que podem [...]
Empregado ou não? A Califórnia, estado norte americano, reconheceu nesta semana o motorista de Uber como empregado, editando uma nova lei – que aguarda sanção do Governador – para resguardar os direitos destes trabalhadores. Contudo, qual é o posicionamento dos Tribunais e da legislação no Brasil? Pode o motorista de aplicativo ser considerado empregado? Motorista de [...]