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A partir do momento que você se registra como MEI (Microempreendedor Individual), você passa a pagar os impostos desse tipo de empresa. O pagamento é feito através de uma única guia mensal, a DAS em que estão inclusos o ISS, ICMS e INSS. A alíquota de contribuição do MEI para a Previdência Social é um [...]
Apesar da contabilidade usar o regime de competência para registros contábeis, dentro do âmbito tributário, é possível a opção pelo regime de caixa, tanto pelas empresas do Simples Nacional quanto do Lucro presumido. Mas afinal, qual a diferença desses dois regimes, como funciona cada um deles, suas vantagens e desvantagens. Confira todas essas informações que devem ajudar você [...]
Entre os múltiplos tributos que as empresas precisam recolher junto ao Governo Federal sempre que emitem uma nota fiscal, um deles é o ICMS. Esse imposto é responsabilidade dos Estados e é cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços. Porém, é possível aplicar a chamada substituição tributária sobre ele. Por isso, compreender o que é [...]
A partir de hoje (9), o INSS começa a trabalhar mecanismos para tentar zerar a fila de espera por benefícios. A Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo (ENAT), criada a partir de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, determina que unidades da Previdência Social e a administração geral do instituto comecem a investir em [...]
A pensão não será mais integral em todos os casos. O pagamento será de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado ou do valor a que ele teria direito se fosse aposentado, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. A pensão será integral se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou [...]
Sabemos que muitas pessoas, em algum momento, se inscreveram como Microempreendedor individual e por algum motivo não prosseguiram em seu negócio e “abandonaram” esta inscrição. Porém em algum momento decidem retomar suas atividade como MEI e se lembram daquele CNPJ do passado e pensam em utiliza-lo novamente, mas será que isso é possível? Nós já lhe damos [...]
A aposentadoria Especial do Servidor Público é um assunto delicado, pois o RPPS não reconhece o direito a aposentadoria especial, entretanto a constituição garante esse direito, dessa forma um servidor público com 25,20 ou 15 anos de atividade insalubre ou com periculosidade pode conseguir uma aposentadoria especial, com salário integral e sem idade mínima. Vamos [...]
Muitos brasileiros são diagnosticados diariamente com hipertensão, essa doença é conhecida popularmente como pressão alta, que é quando o seu coração bate, ele contrai e bombeia sangue pelas artérias para o resto do seu corpo. Esta força cria uma pressão muito alta sobre as artérias. Existem alguns fatores que podem levar à hipertensão, são eles: [...]
O contrato de trabalho temporário atende aos diferentes estilos e necessidades de trabalhadores e empresas. A flexibilidade de se adequar ao mercado de trabalho mais competitivo exige, no entanto, atenção dos envolvidos nesse processo. Nossa experiência de 20 anos de advocacia trabalhista e previdenciária comprova que essa modalidade de contratação precisa ser bem esclarecida para que nenhuma das partes [...]
Mesmo que a Reforma da Previdência ainda esteja em tramitação no Congresso, e possa sofrer alterações até sua aprovação. Não há como negar que o impacto negativo sobre os trabalhadores é inevitável. Ao propor novas regras para a Idade Mínima. O direito aos benefícios ficará mais distante do segurado, que terá que trabalhar e contribuir mais. As [...]
A Reforma da Previdência afetará a forma de obtenção dos benefícios previdenciários. Será imposta uma idade mínima para a aposentadoria, o que não ocorre atualmente, com variações de idade para o homem e para a mulher. Com a Reforma, o cálculo dos valores dos benefícios também mudará. Atualmente, o valor da Aposentadoria por Tempo de [...]
Um em cada quatro empreendedores do País fecha as portas logo nos dois primeiros anos de negócio, segundo dados do Sebrae. Uma das principais causas é a falta de recursos para investir no crescimento da empresa, garantir o capital de giro ou simplesmente tirar as contas do vermelho, após um período de queda nas vendas. [...]
O Simples é o regime tributário que mais facilita a previsão e a apuração de impostos. Mesmo assim, conta com alguns pontos um pouco mais complexos, como o Fator R para startups do Simples Nacional. Para prestadoras de serviços, entender o funcionamento desse quesito do regime é essencial para os responsáveis conseguirem ter previsibilidade da carga [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) autuou entre março e maio deste ano cerca de 5 mil empresas por irregularidades na entrega do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário 2014, ainda dentro do prazo prescricional. O montante que o governo federal conseguiu arrecadar com o crédito tributário, que inclui juros moratórios e [...]
As empresas do Simples Nacional, além da unificação de procedimentos em relação à operação e recolhimento de impostos e contribuições da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprimento das obrigações acessórias. Para regulamentar essa matéria, o comitê gestor do Simples Nacional expediu, inicialmente, a [...]