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O que é a Substituição Tributária do ICMS (ICMS ST)? É a antecipação do recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria até o consumidor final. O ICMS passa a ser recolhido por um único contribuinte. Este tipo de tributação surgiu para reduzir a sonegação fiscal e para facilitar a fiscalização [...]
O tempo mínimo de contribuição de 15 anos é uma exigência do INSS para conseguir a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição ou até a aposentadoria especial. As pessoas que completaram a idade mínima (65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres) a partir de 2011 devem contribuir por [...]
Depois de aprovada pelo Congresso Nacional a 871 já é lei e promete um pente fino nos benefícios do INSS. No artigo de hoje eu vou explicar os reflexos da lei no direito a aposentadoria e outros benefícios e serviços da Previdência. Em primeiro lugar é bom que você saiba que tem muitas mudanças além da propagada [...]
Um dos pontos fundamentais de uma empresa é ter sua contabilidade organizada e em conformidade com a legislação, além de ser muito importante conhecer toda a documentação fiscal. E, para que isso ocorra, contar com os livros fiscais é essencial. Estar com todos os livros fiscais atualizados e regularizados, auxilia a gestão, além de evitar diversos problemas. Pensando nisso, preparamos este conteúdo para explicar um [...]
A Receita Estadual do Paraná poderá cancelar o Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) de milhares de agricultores e pecuárias do Estado. Os cancelamentos irão começar a partir do dia 11 de julho. A notificação foi publicada no Diário Oficial de 12 de junho. A decisão tem base no Inciso 1 do Artigo 196 do regulamento [...]
A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no DOU de 14/06, que alterou regras do Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 140 de 2018. As novas regras do Simples Nacional já estão valendo. Confira os dispositivos legais da Resolução CGSN nº 140 de 2018 que foram [...]
Profissionais das áreas de administração, contabilidade e finanças têm uma oportunidade valiosa para construir uma carreira internacional e fazer parte de uma elite mundial de especialistas. O programa de certificação da ACCA (Association of Chartered Certified Accountants) permite exercer a atividade contábil e de auditoria no Exterior e é reconhecido em mais de 180 países. Em geral, [...]
No mês de junho é comemorado o dia dos namorados e para comemorar a data nós do Jornal Contábil entrevistamos o Profº Marcelo Romão Marinelli – Advogado, Mestre em Direito Civil e Professor de Cursos Preparatórios do Damásio Educacional, que esclarece as principais diferenças entre namoro e união estável. Confira na íntegra! Para que haja [...]
Encerrar uma empresa é um dos processos mais dolorosos para o empresário, afinal, significa o fechamento de um sonho após tanta dedicação e planejamento.Na crise atual que enfrentamos no Brasil, é comum encontrar empreendedores que tiveram que fechar suas empresas por diversos motivos.Segundo estimativas do IBGE entre os anos de 2013 e 2016 mais de [...]
O MEI (Micro Empreendedor Individual) é uma excelente opção para o micro e pequeno empreendedor que deseja ter o seu próprio negócio. Além disso, ser MEI te oferece diversos benefícios em relação a tributações – principalmente se comparado a outros tipos de empresa. Para sanar todas as dúvidas quando o assunto é Nota Fiscal, continue [...]
A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução: Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a [...]
O Lucro Real é um regime tributário obrigatório para empresas que possuem sua receita bruta acima de R$78 milhões por ano. surgiu com a finalidade de tornar o conceito de cálculo e recolhimento de tributos o mais justo possível entre os outros regimes do sistema tributário. Entretanto, acabou sendo o mais complexo por conta de [...]
O Simples Nacional já é um velho conhecido dos pequenos negócios. Trata-se de um regime tributário mais básico para micro e pequenas empresas e, para se enquadrar nele, é necessário ter uma receita bruta anual menos ou igual a R$ 4,8 milhões. Por recolher vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o Simples representa muito [...]
por Gabriel Nascimento A emissão de nota fiscal eletrônica é um assunto que parece complicado. Como alguns empreendedores estão focados no crescimento do negócio, é comum ter dúvidas e não saber como agir nessas horas. Contudo, é importante respeitar as leis, emitir os documentos em dia e pagar impostos corretamente. Caso isso não aconteça, você pode sofrer algumas consequências, [...]
Está querendo saber se você tem direito à aposentadoria por invalidez? Ou será que você teve seu benefício cancelado indevidamente e, por isso, quer ter conhecimento sobre quais as doenças que dão direito à aposentadoria por invalidez? Bom, primeiramente, vamos esclarecer o que é aposentadoria por invalidez: Trata-se de um benefício concedido à pessoa permanentemente incapaz de trabalhar [...]