WhatsApp: 11 96326-6666|
O novo valor do salário mínimo a partir de 2023 será de R$ 1.302. O novo valor foi ajustado após publicação da Medida Provisória (MP) 1.143/2022 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na segunda-feira (12) em edição do Diário Oficial da União. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302 em 2022, as [...]
O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas. Mas será que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar? Sim, o Imposto deve ser declarado caso o MEI esteja dentro dos requisitos obrigatórios. Portanto, o MEI deve declarar o Imposto de Renda se o lucro [...]
Uma decisão da Junta Comercial do Estado de Tocantins (Jucetins) estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com a Jucetins, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Receita [...]
Microempreendedores Individuais, micro e pequenos empresários terão de esperar o ano que vem pelo tão esperado aumento no limite das empresas optantes pelo Simples Nacional. Mesmo com a aprovação no Senado e em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) encontrou resistência na Câmara, por membros dos partidos do PT e MDB. Portanto, somente voltará [...]
Este ano foi um ano muito importante para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresários que se enquadram no regime do Simples Nacional. Afinal, uma proposta que ganhou muita força neste ano trata da ampliação dos limites, para as pequenas empresas do país. A proposta que já foi aprovada no Senado Federal foi designada para análise [...]
O Simples Nacional é um regime tributário que possui alíquotas diferenciadas, feitas para atender as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) do país. O Simples pode garantir uma baixa carga tributária e maior praticidade de arrecadação de tributos. Ou seja, ele reúne todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de [...]
O MEI (Microempreendedor Individual) é um Regime Tributário que surgiu visando a formalização de empreendedores que exerciam as suas atividades profissionais na informalidade. Com o MEI, esses empreendedores podem ter benefícios previdenciários, podem contratar funcionários, adquirir um CNPJ, emitir notas fiscais, dentre muitas outras vantagens Para poder usufruir de todas as vantagens que um CNPJ [...]
No ramo de contabilidade, é preciso estar atento às atualizações e mudanças na legislação, pois o número de empreendimentos brasileiros que necessitam do serviço de contabilidade, cresce cada vez mais. No final do ano passado, duas novas normas de contabilidade para micro e pequenas empresas tiveram divulgação através do CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Anteriormente, [...]
Todo Microempreendedor Individual sabe que precisa emitir notas fiscais, para manter seu negócio de forma regularizada. Apesar de ser extremamente importante, a Nota Fiscal pode acabar geraFndo algumas dores de cabeça para os empreendedores. Isso acontece porque cada prefeitura tem sua própria regulamentação, aplicando diferentes procedimentos e, claro, burocratizando processos de forma exaustiva. Para ajudar [...]
O MEI em atraso pode ser regularizado de duas formas: através do Portal do Simples Nacional ou do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O que determinará por onde essa regularização deve ser feita será a quantidade de tempo em que a dívida está ativa. Portanto, se você deixou de cumprir suas obrigações tributárias [...]
Com o objetivo de simplificar a rotina dos Microempreendedores Individuais, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos será padronizada e terá validade em todo o território nacional. A decisão do governo federal tem como propósito reduzir as atuais dificuldades existentes na emissão de notas de [...]
Possuir uma empresa é um trabalho de muita responsabilidade e é necessária muita organização. Entre as obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) existe o preenchimento de um documento chamado Relatório Mensal MEI, que é um dos documentos mais negligenciados pelos empreendedores. A preocupação é frequente nas datas certas de emitir as notas fiscais, pagar a contribuição [...]
Quem decide trabalhar por conta própria se depara geralmente com algumas denominações como profissionais liberais e Microempreendedores Individuais (MEIs). O mundo moderno nos trouxe a possibilidade de escolher o rumo de nossas carreiras e construir um relacionamento saudável com clientes, sem precisar depender exclusivamente de um emprego CLT e de um patrão para sobreviver no [...]
O ano de 2023 promete trazer muitas mudanças para o MEI (Microempreendedor Individual). Algumas já confirmadas como a emissão da nota fiscal social eletrônica pela internet e alteração no valor do DAS. Outra, ainda depende de votação no Congresso Nacional. O valor do DAS ocorre todos os anos, em janeiro e o microempreendedor terá uma [...]
A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U.em 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP), com [...]