A Portaria 1132, publicada em maio deste ano pela Diretoria de Benefícios do INSS, reconhece o direito ao pagamento do salário-maternidade às seguradas menores de 16 anos. A nova regulamentação acata a decisão da Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, que determinou ao INSS o reconhecimento do tempo de contribuição dos segurados obrigatórios de qualquer idade. Leia também: [...]
O Projeto de Lei 204/23 veda cirurgias de mudança de sexo para menores de 21 anos e terapias hormonais para menores de 18 anos. Hoje, o tema é regulado por norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza a cirurgia em maiores de 18 anos e o procedimento hormonal em maiores de 16 anos.O post [...]
O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.687/22, para tornar mais eficaz a busca de jovens menores de 16 anos e pessoas com deficiência desaparecidas. A norma que foi publicada nesta quinta-feira (19 de maio) no Diário Oficial, atualiza legislação sobre o tema e determina que as autoridades policiais comuniquem imediatamente o desaparecimento aos portos [...]
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