A Declaração Anual (DASN-SIMEI) corresponde ao faturamento do ano-calendário, isto é, do ano anterior ao do exercício atual. Portanto, o Microempreendedor Individual que esteve ativo no ano passado precisa emitir esse documento. Desde o dia 2 de janeiro, o empresário pode gerar a DASN-SIMEI, sem multa até o dia 31 de maio. Nesse artigo vamos [...]
Muitos funcionários públicos alimentam o sonho de abrir o seu próprio negócio. Diante disso, uma dúvida passou a ser pertinente entre essa parcela da população, quem atua no setor público, pode ser um microempreendedor individual (MEI). Para responder esta pergunta, primeiramente, é preciso entender que existem 3 modalidades de servidor público, de modo que eles [...]
Em publicação no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou novas normas para MEI e empresários optantes pelo Simples Nacional referentes a renegociação de dívidas. Segundo informações do Governo Federal, os débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da união já estão na casa dos R$ 137,2 [...]
Após publicar na última sexta-feira (7) o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional, o governo editou nesta terça-feira (11) um programa de renegociação de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) e de microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional. Atualmente, mais de 1,8 milhão de [...]
Um empreendedor que se torna MEI (Microempreendedor Individual) assume diversas responsabilidades e quando esse empreendedor resolve contratar um funcionário, essas responsabilidades aumentam. O MEI que tenha empregado ainda não deve enviar os eventos de remuneração da competência de janeiro de 2022, o envio desses eventos deve aguardar uma atualização no eSocial. A nova funcionalidade vai [...]
No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022. Mas no final das contas, como ficou o limite [...]
A categoria de microempreendedor individual (MEI) foi desenvolvida pelo governo frente ao trabalho informal. O modelo empresarial é muito atraente para os empreendedores dos mais diversos tipos, devido ao leque de vantagens que o MEI oferece. No entanto, para abrir um CNPJ como MEI é preciso que o interessado se encaixe em algumas regras. Dentre [...]
Com a chegada do final do ano, alguns acertos importantes que estavam previstos para ocorrer este ano vão ser adiados para serem decididos no ano que vem. Dentre estes acertos temos o novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 130 mil. Novo limite de faturamento do MEI Entendendo a defasagem do limite [...]
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