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Microempreendedor Individual (MEI)

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Lista de atividades permitidas para o MEI em 2023

Por |19 dezembro, 2022|

Foi divulgado pela  Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia que quase 70% das empresas que se encontram em atividade no Brasil são MEIs.  A modalidade simplificada é uma ótima opção para quem deseja formalizar seu negócio, pois seu objetivo é facilitar a formalização daqueles que realizam trabalho de forma autônoma. Qualquer [...]

MEI: Reparcelamento de débitos está disponível a partir de hoje (19/12)

Por |19 dezembro, 2022|

A partir de hoje, dia 19 de dezembro de 2022, o MEI (Microempreendedor Individual) terá mais uma oportunidade para negociar seus débitos, portanto, é hora de aproveitar. O MEI que quiser negociar seus débitos pode acessar o portal e-CAC da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional e realizar a negociação. Não perca essa [...]

Contribuição do MEI terá novo valor a partir de fevereiro

Por |16 dezembro, 2022|

O novo valor do salário mínimo a partir de 2023 será de R$ 1.302. O novo valor foi ajustado após publicação da Medida Provisória (MP) 1.143/2022 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na segunda-feira (12) em edição do Diário Oficial da União. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302 em 2022, as [...]

MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda?

Por |14 dezembro, 2022|

O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas. Mas será que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa declarar? Sim, o Imposto deve ser declarado caso o MEI esteja dentro dos requisitos obrigatórios. Portanto, o MEI deve declarar o Imposto de Renda se o lucro [...]

Jucetins estabelece que nome empresarial de MEIs não conterá CPF

Por |13 dezembro, 2022|

Uma decisão da Junta Comercial do Estado de Tocantins (Jucetins) estabeleceu que o nome empresarial de MEIs não conterá o número do CPF. De acordo com a Jucetins, trata-se de uma maneira de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão informa que esta decisão ocorreu em parceria com a Receita [...]

Aprovação do novo limite do MEI fica para 2023

Por |13 dezembro, 2022|

Este ano foi um ano muito importante para o Microempreendedor Individual (MEI) e empresários que se enquadram no regime do Simples Nacional. Afinal, uma proposta que ganhou muita força neste ano trata da ampliação dos limites, para as pequenas empresas do país. A proposta que já foi aprovada no Senado Federal foi designada para análise [...]

Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023

Por |8 dezembro, 2022|

A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U.em 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional.   Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP), com [...]

Microempreendedor individual também tem direito a benefícios do INSS

Por |7 dezembro, 2022|

O MEI (microempreendedor individual) ao se formalizar terá direito a vários benefícios garantidos pela Previdência Social. Atualmente, o Brasil possui mais de 14 milhões de pessoas que atuam como MEIs. No entanto, poucos sabem que têm direito a benefícios oferecidos pelo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com a baixa oferta de empregos, o [...]

MEI tem direito ao Auxílio-maternidade, veja como pedir

Por |30 novembro, 2022|

O Microempreendedor Individual (MEI), é a melhor opção para quem busca sair da informalidade e garantir, além de todos os direitos de uma empresa, ter acesso também a diversos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dentre os benefícios previdenciários aos quais o MEI pode receber temos a aposentadoria, pensão por morte [...]

FGTS, PIS e seguro-desemprego são garantias para quem é MEI?

Por |29 novembro, 2022|

O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de autônomo que atua como empresa, isto é, tem um CNPJ. O MEI pode atuar em determinadas áreas, realiza emissão de nota fiscal e paga um tributo menor a fim de regularizar o serviço e ter direito a alguns benefícios junto ao INSS, inclusive aposentadoria. Todavia, será que [...]

Caixa Tem libera crédito de até R$ 1.000. Veja quem pode contratar

Por |22 novembro, 2022|

Pessoas físicas vão poder contratar uma linha de crédito por meio do aplicativo Caixa Tem. Basta que elas mostrem desejo de usar o dinheiro em algum empreendimento. O valor do crédito será de até R$ 1.000,00. O Crédito Caixa Tem Empreendedor Pessoa Física, foi criado para dar apoio aos pequenos empreendedores ou dar uma oportunidade [...]

4 opções de empréstimo que o MEI pode contratar

Por |22 novembro, 2022|

Uma das melhores maneiras de se conseguir ampliar o seu negócio ou até mesmo para controlar o caixa da empresa é através de um empréstimo. Contudo, por se tratar de uma linha de crédito, a oferta pode conter juros e multas, sendo necessário cautela na hora de buscar uma opção. No caso do Microempreendedor Individual [...]

Novo limite do MEI já foi aprovado? Será de R$ 144 mil em 2023?

Por |17 novembro, 2022|

Um dos assuntos mais esperados pelos empreendedores do Brasil está na aprovação da proposta que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil ao ano. A proposta, além de reajustar o limite de faturamento anual do MEI, também estabelece que o teto de faturamento passe [...]

MEI pode pedir cartão de crédito com limite de até R$ 15 mil

Por |10 novembro, 2022|

Os microempreendedores Individuais (MEIs) já podem contar com uma novidade: o cartão de crédito MEI Fácil, anunciado pelo Banco Neon. De acordo com a instituição, o objetivo é facilitar a vida de MEIs. O limite é de até R$ 15 mil. Com o cartão, o MEI vai poder investir em equipamentos, insumos, ter maior poder [...]

Projeta que aumenta o limite de rendimento do MEI avança no Congresso

Por |10 novembro, 2022|

O MEI (microempreendedor individual) diz respeito a uma modalidade empresarial cujo principal intuito é incentivar o registro de trabalhadores autônomos, proprietários de pequenos negócios. Em suma, a categoria é estabelecida frente às atividades informais, fornecendo diversas vantagens àqueles que desejam abrir o CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) e atuar na formalidade. Ao que tudo indica, [...]

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