microempreendedores individuai

Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-30T09:09:09-03:0030 janeiro, 2020|

O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), condicionar o acesso a [...]

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