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A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 29 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN 167/2022, que trata do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. A norma altera a redação da Resolução CGSN 166/2022, divulgada na semana passada, [...]
A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na terça-feira (27) para analisar cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica. Uma das propostas encaminhadas para parecer jurídico é o [...]
Saiba mais sobre a ESC. Qual sua área de atuação, como abrir uma, quais os seus limites, entre outras informações Em abril de 2019, por meio da Lei Complementar 167, foram criadas as Empresas Simples de Crédito – ESC. Essa nova modalidade empresarial tem por finalidade oferecer crédito aos pequenos negócios utilizando os recursos do [...]
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou há pouco o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida foi decidida hoje (24) em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional. De [...]
O ano de 2020 foi atípico e diferente em diversos sentidos. Devido a pandemia de Covid-19, todos os setores da sociedade sofreram com baixas, quedas de faturamento e muitos negócios acabaram fechando as portas. Por outro lado, no entanto, diante da dificuldade em encontrar emprego, muitos brasileiros viram no cenário uma oportunidade para tirar o [...]
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão [...]
Nos cinco primeiros dias de cadastramento, 24.821.312 chaves foram registradas no Pix, o novo sistema de pagamentos instantâneos operados pelo Banco Central (BC) que começará a funcionar em 16 de novembro. O volume foi registrado das 9h de segunda-feira (5) até as 18h de hoje (9). As chaves do Pix são uma combinação para que o cliente – pessoa [...]
Banco que não cumprir os percentuais mínimos a serem direcionados aos setores poderá se proibido de operar com as linhas oficiais voltadas à pandemia O Projeto de Lei 4054/20 determina que os bancos que operam programas governamentais de crédito voltados ao combate aos efeitos da pandemia de Covid-19 direcionem os financiamentos conforme o porte da [...]
Assinatura do contrato aconteceu em evento na quinta-feira, 23, na sede da GoiásFomento, com participação de autoridades do Governo de Goiás e da CEF O Governo de Goiás, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) e da GoiásFomento, receberá repasse no valor de R$ 20 milhões da Caixa Econômica Federal para operar o Microcrédito [...]
Programa tem como objetivo ajudar os pequenos empresários durante pandemia A Caixa começa operar, a partir de terça-feira (16), a linha de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha foi criada para atender micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades durante a crise do novo coronavírus. O presidente [...]
A campanha intitulada “Reivente. Repense. Recrie” apresenta um site inédito com conteúdo criado especialmente os microempreendedores individuais de todo país A mobilização “MEI. Reivente. Repense. Recrie” já está disponível para os microempreendedores individuais (MEI) de todo país e para quem busca informações para se reinventar e empreender para superar este momento de crise. Com a [...]
Vários projetos em tramitação na Câmara dos Deputados buscam garantir o funcionamento de microempresas durante e após o estado de calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei 756/20, por exemplo, limita os juros à taxa Selic (atuais 3,75%) em financiamento bancários de pessoa física, microempresas e microempreendedores individuais (MEI) enquanto durar [...]