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Migração de microempresa para mei

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É possível uma Microempresa migrar para Microempreendedor Individual?

Por |8 outubro, 2022|

Existe sim, a possibilidade de uma Microempresa do Simples Nacional migrar para MEI (Microempreendedor Individual). A empresa precisa possuir um faturamento dentro dos limites estabelecidos pela legislação do MEI e atender a outros requisitos como, ter apenas  um funcionário contratado e exercer atividades que estejam na lista do MEI. Nesses casos é importante ficar atento [...]

Como o empresário pode migrar de Microempresa para MEI?

Por |18 dezembro, 2021|

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para estipular o tratamento beneficiado, simplificado e particularizado a esse setor, conforme com o disposto na Constituição Federal. O intuito é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa [...]

Como o empresário pode mudar de Microempresa para Microempreendedor Individual?

Por |16 outubro, 2021|

A Lei Geral, também chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi elaborada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para determinar o tratamento beneficiado, simplificado e particularizado a esse setor, de acordo com o disposto na Constituição Federal. A finalidade é estimular o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena [...]

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