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Como o empresário pode migrar de Microempresa para MEI?
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para estipular o tratamento beneficiado, simplificado e particularizado a esse setor, conforme com o disposto na Constituição Federal. O intuito é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa [...]