O Ministério da Economia publicou uma Resolução que altera as regras sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.2º § 1º [...]
Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – publicou na segunda-feira (5/10) a Instrução Normativa nº 97/2020, que implementa o programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória [...]
Revisão e modernização das NRs ocorre por meio de comissão tripartite A liminar que impactou o processo de revisão e modernização das normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho foi suspensa pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na quinta-feira (1º/10). Para a Corte Superior, o tema não deve ser tratado pela Justiça Trabalhista [...]
Acordo permitirá a empresas brasileiras acessarem mercado de US$ 1,7 trilhão, aumentando a concorrência interna e a economicidade nas compras governamentais O Brasil apresentou, nesta segunda-feira (5/10), à Organização Mundial do Comércio (OMC), suas respostas ao questionário denominado de checklist no âmbito da sua acessão como membro pleno ao Acordo sobre Compras Governamentais (GPA). A [...]
Dado foi divulgado pelo Ministério da Economia para celebrar dia nacional do setor As Micro e Pequenas Empresas (MPE) venceram 65,5% das compras públicas (processos homologados) realizadas em 2020. Ao todo, foram realizados mais de 95 mil processos de compras, movimentando um total de R$ 49,5 bilhões, segundo o Painel de Compras do governo federal. [...]
A iniciativa permitirá que movimentações financeiras de contas de convênios e dados de licitações sejam compartilhados Foi publicado no Diário Oficial da União, de segunda-feira (5/10), o extrato do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Economia – por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital [...]
O Ministério da Economia autorizou a concessão de crédito para microempresas via internet sem a necessidade de visita presencial a instituição financeira. O CMN (Conselho Monetário Nacional) também ampliou, de R$ 200 mil para R$ 360 mil por ano, o limite de renda para obtenção do microcrédito. Até então o crédito só poderia ser liberado mediante presença [...]
Estudo da Secretaria conclui que nova contribuição incrementará a qualidade tributária A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), proposta pelo governo federal (Projeto de Lei nº 3.887/2020), é um importante passo para o incremento da qualidade tributária no país, de acordo com a nota informativa Simplificando o Sistema Tributário, estudo publicado nesta [...]
Plataforma digital de pagamento por serviços públicos foi apresentada na terça-feira (29/9) pelo secretário Bruno Funchal O Tesouro Nacional vai lançar em novembro o PagTesouro, uma plataforma digital por meio da qual o cidadão realizará o pagamento às entidades da Administração Pública Federal por serviços como importação de produtos, certificação, registro de patentes, emissão de [...]
A medida faz parte do pacote de projetos da Câmara Brasileira da Indústria 4.0 e vai beneficiar empresas, produtores rurais e setor público O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, participou na terça-feira (29/9) do lançamento do BNDES Crédito Serviços 4.0. A nova linha de crédito faz [...]
Despesa com auxílio emergencial, de R$ 321,8 bilhões, corresponde a mais da metade do total gasto com a pandemia O impacto fiscal das medidas de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 deve atingir R$ 607,2 bilhões em 2020, sendo R$ 20,6 bilhões relativos a reduções de receita e R$ 586,6 bilhões a aumentos de [...]
Portaria estabelece procedimento sem limitação de distância A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceram que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país. De acordo com a Portaria Conjunta 62, que altera a Portaria Conjunta 47, [...]
Contestações podem ser feitas, por meio eletrônico, no período de 1º a 30 de novembro Foi publicada nesta segunda-feira (28) a Portaria SEPRT nº 21.232 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2020, com vigência para o ano de 2021. O documento disponibiliza também os percentis de frequência, gravidade e custo [...]
No acumulado do ano, valor atinge R$ 10,7 bilhões; volume supera as emissões de 2017, que era até agora o 3º melhor ano, indicando início de um movimento de recuperação As emissões de debêntures incentivadas captaram R$ 1,5 bilhão em agosto. Esse valor se refere a uma série única no setor de Energia (distribuição). No [...]
Objetivo da prorrogação é reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários que fazem o processo anualmente A exigência da Prova de Vida anual (recadastramento) de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020, está suspensa até 31 [...]
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