WhatsApp: 11 96326-6666
Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas
Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de [...]