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Portaria prorroga concessão de auxílio-doença sem perícia médica
Foi prorrogado por mais 90 dias a concessão do auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária) sem precisar de realização de perícia médica quando o tempo de espera para a realização do procedimento for superior a 30 dias. A medida passou a valer depois da publicação da portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e [...]