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Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-03-25T09:53:39-03:0025 março, 2022|

Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, [...]

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