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Relator limita casos de regularização fundiária beneficiados por medida provisória
Deputado de oposição alerta para situação “calamitosa” do Incra O relator da medida provisória que facilita a regularização fundiária de imóveis da União (MP 910/19), senador Irajá Abreu (PSD-TO), restringiu as novas regras para ocupações feitas até 25 de maio de 2012, data do novo Código Florestal. A MP fixava como limite 5 de maio [...]