Arquivos moratória - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Aprovado projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-23T10:56:46-03:0023 julho, 2021|

Texto prorroga por quatro meses as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), proposta que, em razão da pandemia de Covid-19, posterga e prevê o parcelamento dos tributos devidos por empresas optantes pelo Simples [...]

OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-05-13T08:51:37-03:0013 maio, 2021|

A Emenda Constitucional 109/2021 estabelece 31/12/2029 como data limite para o pagamento dos débitos pelos entes da federação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal [...]

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