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PL obriga motorista bêbado que causar acidente a indenizar vítima
O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, que também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o juiz determinará, conforme cada [...]