MP que mudou data de pagamento de empregado doméstico caduca
A Medida Provisória 1.110/2022 que estabelecia novas datas em relação ao recolhimento de encargos dos empregados domésticos e que definia novos períodos para o pagamento de remuneração destes profissionais perdeu sua validade. A MP estabelecia o pagamento do trabalhador doméstico até o sétimo dia do mês. A regra tinha sido estipulada na Medida Provisória editada [...]