Conheça os novos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
A Medida Provisória nº 881/2019 foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro de 2019, a qual estabelecem normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Dentre os inúmeros pontos alterados pela nova legislação, falaremos neste artigo sobre a mudança quanto aos requisitos para a desconsideração da [...]