Em 22.03.2020 foi publicada a Medida Provisória MP 927/2020, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Assim como ocorreu com a MP 936/2020 (convertida na Lei [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne decisões liminares quanto à rigidez de protocolos a serem adotados em relações de trabalho na prevenção de contágio contra o novo coronavírus. Desde abril há juristas defendem que a Corte Superior teria definido o Covid-19 como doença ocupacional, quando foi suspensa a eficácia do artigo 29 da MP [...]
A FecomercioSP segue acompanhando os desdobramentos que a pandemia tem provocado em diversos setores da sociedade, em especial de comércio e serviços. A Entidade compreende e aceita a prorrogação da quarentena anunciada pelo governador João Doria hoje (6 de abril) por mais 15 dias, para que as pessoas continuem em casa e evitem a contaminação. [...]
A Medida Provisória nº 927, de 23 de março de 2020, estabelece novos dispositivos trabalhistas que poderão ser utilizados durante o período de calamidade pública determinado pelo Governo Federal. A medida contempla antecipação de férias, home office, férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso de banco de horas, entre outras práticas. Assim como o [...]
A MP 927 *, editada pelo Governo Bolsonaro, traz, em seu art. 29, a determinação de que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados doenças ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Antes de entrar [...]
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