Negócios: MP 931/2020 e PL 1.179/2020, alterações nas normas societárias
A MP 931, publicada em 30 de março de 2020, introduz regras instrumentais para postergar o prazo de tomada de decisões pelos órgãos colegiados das sociedades até a retomada das atividades suspensas em virtude da pandemia, conferindo, segurança jurídica às empresas e àqueles que com elas contratam. No mesmo sentido da MP 931, o PL [...]