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MP 960

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Lei prorroga incentivo fiscal a empresas exportadoras durante pandemia

Por |24 setembro, 2020|

Apenas um dispositivo foi vetado: o que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com o incentivo e não exportadas O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP 960/20) que prorroga por um ano os prazos das concessões de drawback que vencem neste ano. A Lei 14.060/20 foi publicada na edição de [...]

Deputados aprovam MP que prorroga incentivo a empresas exportadoras na pandemia

Por |27 agosto, 2020|

Entre os produtos vendidos para o exterior que se beneficiam do regime especial estão minério de ferro, carne de frango e celulose A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) a Medida Provisória 960/20, que permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O adiamento será feito em caráter [...]

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