Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. A flexibilização consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2020, derivado da Medida Provisória (MP) 961/2020, [...]
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo [...]
Dispositivo poderá ser utilizado quando for indispensável para obter o bem, assegurar a prestação do serviço ou gerar economia de recursos As regras das compras públicas foram modificadas, nesta quinta-feira (7/5), pela Medida Provisória nº 961/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A MP autoriza a realização de pagamentos antecipados nas licitações e contratos [...]
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