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Nova Lei de Licitações: confira quais são as mudanças
Aprovada em junho de 2019 pelo Plenário da Câmara, a nova Lei de Licitações (PL 1.292/95) teve votação concluída em setembro do mesmo ano. O Projeto de Lei exige seguro-garantia e produz modalidades de contratação. Outra mudança está na inversão de fases da licitação. As propostas passam a ser julgadas antes da apresentação dos documentos. Caso ela seja aprovada, [...]